Isenção de Pagamento de Anuidade

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São dois os critérios para solicitação de Isenção de Anuidade:

1) Os profissionais que completarem ou tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de exercício profissional, contínuo ou não, terão direito à isenção do pagamento de anuidades.

A concessão do direito à isenção de que trata o presente artigo está condicionada ao deferimento de requerimento formulado pelo Profissional, que deverá ser dirigido ao Presidente do CREFITO, juntamente com os comprovantes das condições estabelecidas anteriormente .

(RESOLUÇÃO COFFITO Nº 435/2017)


2) São isentos do pagamento de anuidades os profissionais portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Clique aqui para consultar o rol de doenças graves.

Para efeito de reconhecimento pela Diretoria do CREFITO da isenção prevista nesta Resolução, a doença deve ser comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do DF e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. A isenção será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita à Diretoria do CREFITO anualmente pelo profissional até a efetiva cura.

(RESOLUÇÃO COFFITO Nº 472/2016)


–Requerimento de Pessoa Física para solicitar isenção da anuidade com base nas informações supracitadas.