Justiça determina alteração do edital do concurso público da prefeitura de Anagé/BA

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O CREFITO-7, por meio de ação da sua assessoria jurídica, obteve nova vitória judicial, visando o cumprimento da legislação federal que estabelece a jornada semanal de trabalho para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Por meio de mandado de segurança impetrado pelo CREFITO-7, o juiz federal da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, concedeu liminar que determinou que a Prefeitura de Anagé – Bahia deve retificar edital de concurso público, alterando a jornada de 40 horas semanais para 30 horas semanais, conforme estabelece a Lei nº 8.856/94.