Em decisão inédita na história do Sistema COFFITO-CREFITOs, e após solicitação do CREFITO-7, o COFFITO incluiu na Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS) novo artigo que vai beneficiar os profissionais que assinaram acordo de confissão de dívidas e não pagaram os respectivos boletos. Com a Resolução COFFITO nº 524/2020, publicada hoje, 11/11, no Diário Oficial da União, os profissionais que fazem parte deste grupo também poderão aderir ao REFIS.

Outra novidade no REFIS diz respeito ao atraso do pagamento das parcelas. Agora, o CREFITO ajuizará ação de execução fiscal em caso de atraso de três ou mais parcelas, consecutivas ou não, diferente do que estava disposto na redação anterior. A íntegra da Resolução nº 524/2020 está disponível no link: https://bit.ly/2Uit5Ju