Após Mandados de Segurança impetrados pelo CREFITO-7, a Justiça Federal determinou a retificação do Edital nº 001/2021 da Prefeitura de Eunápolis/BA para contratação temporária de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), que previa jornada de trabalho de 40 horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional, e do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 da Prefeitura de Itagimirim/BA, que previa carga horária de 40 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Para ambos os casos, existe a possibilidade de adequação salarial em decorrência da redução da carga horária.