O município de Conceição do Jacuípe publicou edital para contratação de fisioterapeutas, desrespeitando o que determina a Lei Federal nº 8.856/1994, estabelecendo para estes profissionais jornada de trabalho de 40 horas semanais. Ao tomar ciência, o CREFITO-7 imediatamente impetrou mandado de segurança, distribuído na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana.

Em decisão liminar, o juiz federal, Dr. Alex Schramm de Rocha, determinou a retificação do edital, a fim de que conste a carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de fisioterapeuta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00. Na decisão, o magistrado também determinou que seja prorrogado o período de inscrição para o cargo de fisioterapeuta no certame por, pelo menos, mais 2 (dois) dias. Além disso, que seja permitido que os candidatos inscritos para o referido cargo, querendo, em até cinco dias, venham a desistir de participar do certame com devolução integral da taxa paga e a divulgação em rádio local, durante os dias de prorrogação da inscrição, com inserções (da notícia) matutinas, vespertinas e noturnas, uma vez que a inscrição, segundo o edital, pode ser realizada até as 23h59min do último dia. O descumprimento dessas determinações se sujeita à mesma multa diária.

Sumário