Após ter ciência de que o município de Barra publicou edital de processo seletivo simplificado para contratação de fisioterapeutas, sem observar o que dispõe a Lei nº 8.856/1994, o CREFITO-7 ajuizou ação civil pública objetivando a retificação do referido edital e o devido cumprimento da lei, que estabelece a jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Em decisão, proferida na segunda-feira, dia 06/09, a Dra. Paula Souza Moraes, juíza federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Irecê, determinou que o município de Barra proceda com a adequação da jornada de trabalho dos fisioterapeutas habilitados no processo seletivo simplificado tornado público pelo Edital n. 001/2021 ao limite de 30 (trinta) horas semanais, cumprindo a Lei nº 8.856/1994.

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