A Justiça Federal decidiu pelo cumprimento da Lei nº 8.856/1994. Após ter ciência de que o município de Laje publicou edital de processo seletivo simplificado para contratação de Fisioterapeutas com jornada de 40 horas semanais, o CREFITO-7 impetrou mandado de segurança e a juíza federal, Dra. Karine Costa Carlos Rhem da Silva, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié, determinou a retificação do Edital de Abertura de Inscrições n. 001/2021, referente ao Processo Seletivo Simplificado do município de Laje/BA, alterando a jornada de trabalho dos Fisioterapeutas para o máximo de 30 (trinta) horas semanais, sem qualquer redução de vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, em não havendo cumprimento, ficar sujeita à multa diária.

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