O município de Aiquara havia publicado edital para contratação de fisioterapeutas, constando jornada de trabalho ilegal de 40 horas semanais. Após mandado de segurança impetrado pelo CREFITO-7 na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié, o município de Aiquara republicou o Edital de Credenciamento, retificando a carga horária dos Fisioterapeutas, cumprindo o que determina a Lei nº 8.856/1994, fixando-a em 30 horas semanais, sem qualquer redução da remuneração proposta.