MP-BA instaura processos administrativos para apurar denúncias contra IES que ofertam cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na modalidade EAD

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Após pedido do CREFITO-7, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou 14 procedimentos preparatórios de natureza administrativa para apurar denúncias e avaliar a possibilidade de inquérito contra todas as instituições que ofertam cursos de graduação em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional na modalidade de Ensino à Distância no estado. O pedido teve como base a Lei Estadual nº 14.122, de 12 de setembro de 2019, que proíbe o funcionamento dos cursos de nível médio, técnico e superior, na área de saúde, que desrespeitem o limite máximo de 20% (vinte por cento) das aulas na modalidade de educação à distância, em todo o Estado da Bahia. Saúde tem que ser presencial!