Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Após mandado de segurança, Justiça determina retificação do edital do concurso público da Prefeitura de Paulo Afonso/BA

Após mandado de segurança impetrado pelo CREFITO-7, o juiz federal Diego de Amorim Vitório determinou que o Edital do Concurso Público nº 001/2020 do município de Paulo Afonso/BA seja retificado, respeitando a Lei Federal nº 8.856/1994, que estabelece a jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, seja estatutário ou celetista. […]