Cadastro de Pessoa Jurídica (para as empresas que estão inscritas em outro Conselho)

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De acordo com a Resolução COFFITO nº 422/2013, em conformidade com a Lei Federal nº 6.839/80.

– Requerimento de Pessoa Jurídica;

– Termo de Responsabilidade Técnica;

Obs: caso possua Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou preste serviço terceirizado nesta área, também é necessário apresentar os nomes dos respectivos coordenadores com a área de atuação, conforme dispõem a RDC ANVISA 07/2010 e a RDC ANVISA 137/2017.

– Relação dos fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais (funcionários ou sócios) com número de inscrição no CREFITO-7 e telefone de contato;

– Cópia do certificado do registro de empresa em outro Conselho (ex. CREMEB, CRF, etc.);

– Cópia do contrato social e/ou alteração contratual autenticados, com firma reconhecida e devidamente registrados em cartório ou na Junta Comercial;

– Cópia do cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com validade atualizada;

– Contrato de Prestação de Serviços de Escritório Virtual (para empresas prestadores de serviço sem sede própria, que realizam atendimento com deslocamento ou em outras empresas).

Observações

1. O CREFITO-7 poderá solicitar outros documentos além dos citados acima caso julgue necessário ao andamento do processo. A documentação deverá ser isenta de rasuras, bastante legível e atualizada. Só será aceita a documentação completa.

Prazo: 15 dias úteis.