No uso das atribuições conferidas pelo artigo 7º da Lei nº 6316/75, o CREFITO-7, através da sua Procuradoria Jurídica, impetrou Mandado de Segurança para retificação do edital do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Pojuca, que traz jornada de trabalho semanal de 40 horas para Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, afrontando a Lei nº 8856/94 que fixa a jornada máxima de 30 horas semanais para estas profissões.