A Justiça Federal de Vitória da Conquista confirmou duas medidas liminares, através de sentença, em ações de Mandado de Segurança impetradas pelo CREFITO-7, determinando que a Prefeitura de Ituaçu/BA e a UESB (Campus Jequié) procedam à retificação dos editais para contratação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, fazendo cumprir o que determina a Lei nº 8856/94, que fixa a jornada semanal em 30 horas para estes profissionais.
Confira as decisões na íntegra:
Prefeitura de Ituaçu/BA: https://goo.gl/oLXmNm
UESB (campus Jequié): https://goo.gl/23jFTb
