Classe: 7100 – Ação Civil Pública
Autor: CREFITO-7
Réu: Município de Xique-Xique/BA
Assunto: Jornada de Trabalho – Servidor Público
Classe: Cumprimento Provisório de Sentença – Posse e Exercício
Assunto: Redução de jornada dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais da Prefeitura de Vitória da Conquista