Decisões Judiciais

Classe: 7100 – Ação Civil Pública

Autor: CREFITO-7

Réu: Município de Xique-Xique/BA

Assunto: Jornada de Trabalho – Servidor Público

 

Classe: Cumprimento Provisório de Sentença – Posse e Exercício

Assunto: Redução de jornada dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais da Prefeitura de Vitória da Conquista