Vitória do CREFITO-7!

0

O CREFITO-7, por meio da sua Procuradoria Jurídica, cumprindo a sua missão de fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, obteve conquista judicial através de decisão liminar em mandado de segurança contra a Prefeitura de Itagimirim (BA). A Justiça Federal, através da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA), determinou que a Prefeitura retificasse o seu edital de seleção pública simplificada, passando a constar jornada de 30 (trinta) horas semanais, para o cargo de Fisioterapeuta, obedecendo o contido no Art. 1º da Lei 8.856/94.