Mais uma vitória! Após Mandado de Segurança impetrado pelo CREFITO-7, a Prefeitura de Condeúba/BA deverá retificar a carga horária do cargo de Fisioterapeuta na Chamada Pública nº 002/2021/ Edital de Credenciamento nº 001/2021 promovido pelo município. O referido edital previa a contratação de Fisioterapeutas com carga horária de 40 horas semanais, afrontando a Lei nº 8.856/1994, que estabelece a jornada de no máximo 30 horas semanais.
Na decisão, o juiz federal Dr. João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, determinou que “a CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021/ EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2021, do município de Condeúba/BA para contratação de profissional de fisioterapia deve ser retificado para fixar a carga horária máxima de 30 horas semanais para as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.”
Notou alguma irregularidade no exercício das profissões? Entre em contato conosco e denuncie! E-mail: defis@crefito7. gov.br
