Nesta segunda-feira, 08/07/24, o CREFITO-7 enviou ofício para o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA), endereçado à Procuradora de Justiça, Dra. Rita Tourinho, e para o Ministério Público Federal (MPF), na pessoa do Procurador da República, Dr. Edson Abdon Peixoto Filho, solicitando providências contra a Prefeitura Municipal de Salvador em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou a retificação da jornada de trabalho do cargo de fisioterapeuta prevista no Edital nº 01/2024, para o máximo de 30 horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.856/94.
A decisão, proferida no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo CREFITO-7, determinou a retificação do edital, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, que posteriormente foi majorada para R$ 5.000,000 (cinco mil reais), por reconhecer que a determinação não estava sendo cumprida, mas, até o momento, não houve alteração da carga horária, nem alteração do edital, o que demonstra desrespeito por parte da Prefeitura de Salvador à ordem jurídica e aos fisioterapeutas, prejudicando todos os profissionais que, cientes da ilegalidade do edital, não se inscreveram no referido certame.
O CREFITO-7 está adotando todas as medidas cabíveis para garantir os direitos dos fisioterapeutas e o cumprimento da ordem judicial.
