O CREFITO-7 ajuizou, no dia 28/11, Ação Civil Pública contra o município de Itabuna/BA solicitando a alteração do Edital do Concurso Público nº 001/2023. No referido edital, consta a jornada de trabalho de 40 horas semanais para os cargos de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional, desrespeitando o que determina a Lei Federal nº 8.856/94.
O objetivo desta ACP é adequar a jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para o máximo de 30 horas semanais e assegurar o direito à carga horária especial desses profissionais.
