CREFITO-7 BUSCA NA JUSTIÇA A RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE SALVADOR

O CREFITO-7 ajuizou uma Ação Civil Pública buscando a retificação do edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Salvador. A medida visa incluir fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais como candidatos elegíveis ao cargo de “Sanitarista na área de qualificação de Sanitarista”. O edital atual impõe requisitos que estão em desacordo com a Lei nº 14.725/2023 e com a jurisprudência pertinente. Esta lei reconhece a habilitação dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional para o exercício do cargo de sanitarista, e a ação busca alinhar o edital às suas disposições.

O CREFITO-7 está atento a toda e qualquer ação ou omissão que possa configurar cerceamento de direitos da classe.