A Assessoria Jurídica do CREFITO-7 impetrou Mandado de Segurança contra edital de processo seletivo do município de Itapebi/BA, que previa a jornada de trabalho de 40 horas semanais para fisioterapeutas. Por meio de liminar, o juiz federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Eunápolis determinou que a Prefeitura de Itapebi retifique o edital e proceda à adequação da jornada semanal dos fisioterapeutas para 30 horas semanais, de acordo com a Lei nº 8856/94.
Confira a íntegra da decisão: https://goo.gl/o8rqEY
