Mais uma vitória do CREFITO-7! A Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus/BA determinou a retificação da jornada de trabalho do cargo de Fisioterapeuta, divulgada no Edital nº 001/2019, do Processo Seletivo da Prefeitura de Nilo Peçanha. A carga horária deverá ser alterada para 30 horas semanais, conforme determina a Lei nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
A decisão foi tomada após Mandado de Segurança impetrado pelo CREFITO-7. Confira íntegra da sentença: https://bit.ly/3eYZKwZ
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