Justiça Federal determina a retificação do Edital do Concurso Público nº 001/2021 da Prefeitura de Várzea Nova/BA

Em Ação Civil Pública movida pelo CREFITO-7, o juiz federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA deferiu a Tutela de Urgência para suspender a eficácia do regime de 40 horas semanais para todos os fisioterapeutas atuantes no município de Várzea Nova/BA, determinando ao referido ente municipal que promova a adequação da jornada de trabalho dos fisioterapeutas dos seus quadros funcionais, inclusive aqueles que venham a ser contratados em virtude do Concurso Público nº 001/2021, para o máximo de 30 (trinta) horas semanais, sem qualquer redução de vencimentos.